Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre MH Tecnologia e Ativos Digitais LTDA ("MHX Digital", "Votanai"), inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 57.435.644/0001-20, com sede na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, e o Cliente que contrata, acessa ou utiliza a Plataforma Votanai, disponível em votanai.com e subdomínios associados.

Ao clicar em "Aceito os Termos", ao completar o cadastro, ao realizar o primeiro pagamento ou ao acessar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência. Caso o Cliente não concorde com qualquer disposição, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

Estes Termos regem-se pela legislação brasileira, especialmente a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD), Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei n.º 9.504/1997 (Lei das Eleições), Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e o Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002).

2. Definições

Para os fins destes Termos, os termos abaixo têm o seguinte significado:

• Plataforma: o software Votanai em formato SaaS (Software as a Service), acessível via navegador em votanai.com.br e subdomínios, incluindo todos os módulos, APIs, integrações e atualizações disponibilizadas ao Cliente.
• Cliente: candidato registrado perante a Justiça Eleitoral, coligação, partido político, comitê financeiro ou qualquer pessoa jurídica devidamente autorizada que contrata a Plataforma para gestão de campanha eleitoral.
• Usuários Autorizados: pessoas físicas cadastradas pelo Cliente para acessar a Plataforma em seu nome, compreendendo as funções de Líder, Coordenador e Assessor, conforme os limites definidos no Plano contratado.
• Plano: o nível de serviço contratado pelo Cliente (Vereador, Deputado Estadual, Deputado Federal, Prefeito, Senador/Governador ou Partido), com as funcionalidades, limites de capacidade e preços descritos na Cláusula 5.
• Eleitor: pessoa física cujos dados pessoais são inseridos na Plataforma pelo Cliente ou pelos Usuários Autorizados, para fins de organização e gestão da campanha eleitoral.
• Dados de Eleitores: conjunto de informações pessoais de Eleitores armazenadas na Plataforma, podendo incluir dados comuns (nome, telefone, endereço) e dados sensíveis (intenção de voto, filiação partidária ou convicção política, nos termos do Art. 5.º, inciso II, da LGPD).
• Inteligência Eleitoral: conjunto de funcionalidades analíticas da Plataforma voltadas à compreensão do cenário eleitoral, incluindo módulos de pesquisa, cenário de concorrentes e análise de dados públicos de candidatos adversários, sem envolver dados pessoais identificáveis de Eleitores.
• Campanha: o conjunto de atividades eleitorais promovidas pelo Cliente e gerenciadas por meio da Plataforma, abrangendo a organização de equipe, o cadastro de Eleitores, o planejamento de agenda, a análise de cenário e a produção de material digital.
• Controlador: conforme o Art. 5.º, inciso VI, da LGPD, a pessoa natural ou jurídica que toma as decisões sobre o tratamento de dados pessoais.
• Operador: conforme o Art. 5.º, inciso VII, da LGPD, a pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
• Período de Carência: intervalo de 30 (trinta) dias contados do cancelamento da conta, durante o qual os dados permanecem acessíveis para exportação.

3. Descrição do Serviço

O Votanai é uma plataforma SaaS B2B de gestão de campanhas políticas eleitorais, desenvolvida para candidatos e partidos políticos brasileiros. A Plataforma disponibiliza, de acordo com o Plano contratado, os seguintes módulos:

• CRM de Eleitores: cadastro, segmentação, busca e gerenciamento de Eleitores, com suporte a campos personalizados, tags, grupos e histórico de interações.
• AI Advisor: assistente de inteligência artificial para sugestão de estratégias, análise de dados da campanha e geração de insights eleitorais, alimentado por modelos de linguagem de terceiros (ver Cláusula 7).
• Detetive / OSINT: módulo de coleta e análise de dados publicamente disponíveis sobre candidatos adversários, restrito ao usuário administrador da Campanha (ver Cláusula 8).
• Google Calendar: integração com o Google Calendar para gerenciamento de agenda da campanha, mediante autorização OAuth 2.0 concedida pelo usuário.
• Mapa Eleitoral: visualização georreferenciada de Eleitores, zonas eleitorais e concentrações de apoiadores, com geocodificação via Google Maps API.
• Captação de Apoiadores: formulários públicos configuráveis para registro de apoio à candidatura, com coleta de consentimento do Eleitor e integração ao CRM.
• Pesquisas Eleitorais: módulo de gerenciamento e análise de pesquisas de intenção de voto, permitindo o registro de dados de institutos, resultados, variações e comparativos históricos.
• Cenário de Concorrentes: painel de inteligência eleitoral com dados públicos sobre candidatos, rankings, tendências e análise comparativa do cenário eleitoral.
• Santinho Digital: ferramenta de criação e gestão de materiais de campanha digital, incluindo modelos editáveis, exportação em diferentes formatos e compartilhamento.

A MHX Digital reserva-se o direito de incluir, modificar ou descontinuar módulos, mediante aviso ao Cliente com antecedência razoável (mínimo de 30 dias para descontinuações que afetem funcionalidades essenciais).

4. Cadastro e Conta

Para contratar e acessar a Plataforma, o Cliente deve: (i) ser maior de 18 (dezoito) anos ou representante legal de pessoa jurídica com poderes para contratar; (ii) fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas; e (iii) ter autorização para vincular a organização que representa.

O Cliente é o único responsável pela confidencialidade das credenciais de acesso (login e senha) e pelo controle de acesso de todos os Usuários Autorizados cadastrados em sua conta. O compartilhamento de credenciais entre usuários distintos é vedado. O Cliente deverá notificar imediatamente a MHX Digital, por meio de comercial@votanai.com.br, em caso de suspeita de acesso não autorizado ou comprometimento das credenciais.

Cada conta na Plataforma corresponde a uma única Campanha eleitoral. A utilização da mesma conta para gerenciar campanhas distintas, sem prévia autorização contratual específica, é vedada.

A MHX Digital poderá exigir documentação adicional para verificação da identidade do Cliente ou da legitimidade de uso da Plataforma, especialmente em caso de suspeita de irregularidade eleitoral ou violação destes Termos.

5. Planos, Cobrança e Pagamento

5.1 Estrutura de Planos

A coluna "Equipe" indica os limites inclusos no Plano. Usuários que excedam esses limites estão sujeitos à cobrança de overage descrita na Cláusula 5.2.

5.2 Desconto Anual e Overage

Planos com faturamento anual antecipado recebem 17% de desconto sobre o valor mensal equivalente. O faturamento é realizado integralmente no momento da contratação.

A utilização de Usuários Autorizados acima dos limites do Plano contratado gera cobrança adicional proporcional ao mês de uso (overage), calculada como:

• Líder adicional: R$ 30,00 por mês;
• Coordenador adicional: R$ 50,00 por mês;
• Assessor adicional: R$ 80,00 por mês.

O overage é calculado com base no número máximo de usuários ativos em qualquer dia do mês faturado e cobrado juntamente com a próxima fatura mensal ou, no caso de plano anual, na renovação.

5.3 Formas de Pagamento

O pagamento é realizado exclusivamente por PIX, com chave CNPJ 57.435.644/0001-20 (MH Tecnologia e Ativos Digitais LTDA). Após o pagamento, o Cliente deverá aguardar confirmação manual em até 4 (quatro) horas úteis. A ativação ou renovação do Plano ocorrerá somente após a confirmação do pagamento pela equipe da MHX Digital.

A MHX Digital não aceita pagamentos por cartão de crédito, boleto bancário ou qualquer outro meio de pagamento que não seja o PIX descrito nesta cláusula. O Cliente deve verificar os dados do beneficiário antes de realizar o pagamento, pois a MHX Digital não se responsabiliza por pagamentos enviados a chaves incorretas não indicadas por ela.

5.4 Inadimplência

A MHX Digital notificará o Cliente por e-mail ao início de cada fase de inadimplência. Valores em atraso são acrescidos de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die.

5.5 Cancelamento e Reembolso

O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento por meio do painel /settings/billing ou enviando solicitação para comercial@votanai.com.br.

Para planos mensais, o cancelamento encerra a cobrança no próximo ciclo. Para planos anuais, os valores pagos antecipadamente são não reembolsáveis, salvo nas seguintes hipóteses: (i) defeito material da Plataforma que impossibilite seu uso por período superior a 15 dias consecutivos; (ii) rescisão por inadimplemento contratual da MHX Digital; ou (iii) nas situações previstas na legislação aplicável.

Após o cancelamento, o Cliente dispõe de um Período de Carência de 30 (trinta) dias para exportar seus dados no formato JSON. Decorrido esse prazo, os dados serão excluídos conforme descrito na Cláusula 13.

6. Uso Aceitável

O Cliente e todos os Usuários Autorizados comprometem-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para atividades lícitas de gestão de campanha eleitoral, em conformidade com a legislação brasileira. É expressamente vedado:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, difamatórios, ameaçadores, obscenos ou que violem direitos de terceiros;
• Enviar comunicações não solicitadas (spam) a Eleitores ou a qualquer terceiro por meio das funcionalidades da Plataforma;
• Tentar contornar ou quebrar os controles de Row-Level Security (RLS) ou qualquer outra medida técnica de isolamento entre campanhas, visando acessar dados de outras Campanhas;
• Coletar, inserir ou tratar dados de Eleitores sem a obtenção de consentimento válido, específico, informado e inequívoco do titular, conforme exigido pelos Arts. 7.º e 11 da LGPD;
• Utilizar o módulo Detetive/OSINT para assediar, intimidar, difamar ou prejudicar pessoas físicas que não sejam candidatos em disputa eleitoral pública;
• Revender, sublicenciar, alugar, ceder ou transferir o acesso à Plataforma a terceiros não autorizados;
• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da Plataforma por meio de ataques automatizados, DDoS ou qualquer técnica de abuso de requisições.

6.1 Conformidade Eleitoral

O Cliente é o único e exclusivo responsável pelo cumprimento de toda a legislação eleitoral aplicável, incluindo, sem limitação: (i) regras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) acerca de propaganda eleitoral, gastos de campanha e prestação de contas; (ii) limites de doação e arrecadação previstos na Lei n.º 9.504/1997 e normas complementares do TSE; (iii) vedações à propaganda eleitoral antecipada; e (iv) regras específicas de cada cargo eletivo.

A MHX Digital não presta consultoria jurídico-eleitoral. O uso da Plataforma não substitui a orientação de advogado especializado em direito eleitoral. A Votanai não se responsabiliza por multas, cassações, declarações de inelegibilidade ou quaisquer sanções eleitorais decorrentes de uso irregular da Plataforma pelo Cliente.

6.2 Responsabilidade pelo Consentimento de Eleitores

6.3 Conformidade com a Legislação Eleitoral — Obrigações Específicas

Nos termos da Lei n.º 9.504/1997 (Lei das Eleições) e das Resoluções do TSE aplicáveis, o Cliente declara ciência e compromete-se a:

• Vedação à comercialização de cadastro de eleitores: a base de dados de Eleitores gerenciada na Plataforma é de uso exclusivo da Campanha e é expressamente vedada sua venda, cessão gratuita ou onerosa, aluguel ou transferência a terceiros, seja para fins eleitorais ou não (Art. 57-E, §1.º, da Lei n.º 9.504/1997). A violação desta vedação constitui infração à legislação eleitoral e sujeita o infrator às sanções previstas no Código Eleitoral.
• Registro da despesa de campanha: a contratação da Plataforma Votanai constitui despesa de campanha eleitoral e deve ser registrada pelo Cliente em sua prestação de contas junto à Justiça Eleitoral (Art. 28 da Lei n.º 9.504/1997). A MHX Digital emitirá nota fiscal ou recibo adequado para fins de comprovação da despesa.
• Propaganda eleitoral (santinho digital): todo material de propaganda gerado pela Plataforma (incluindo o módulo Santinho Digital) é de responsabilidade exclusiva do Cliente quanto à identificação legal exigida, ao período de veiculação e à conformidade com as normas do TSE sobre propaganda eleitoral.
• Pesquisas eleitorais: a divulgação pública de pesquisas de intenção de voto gerenciadas na Plataforma está sujeita ao registro prévio obrigatório no TSE e na ANPD, nos termos do Art. 33 da Lei n.º 9.504/1997. O cumprimento dessas obrigações é de exclusiva responsabilidade do Cliente.

7. Inteligência Artificial — AI Advisor

O módulo AI Advisor utiliza modelos de linguagem de grande escala (LLMs) de fornecedores terceiros (Google Gemini, OpenAI, Anthropic, Groq, Together AI e HuggingFace) para gerar sugestões estratégicas, análises de dados e insights eleitorais.

O Cliente declara compreender e aceitar as seguintes limitações inerentes ao AI Advisor:

• As saídas do AI Advisor são probabilísticas e não deterministas, podendo conter imprecisões, vieses ou informações desatualizadas. Nenhuma saída deve ser considerada verdade absoluta.
• O AI Advisor não substitui a consulta a um consultor eleitoral, advogado especializado, cientista político ou qualquer outro profissional habilitado. Suas sugestões têm natureza auxiliar.
• O Cliente e os Usuários Autorizados são inteiramente responsáveis por revisar, validar e decidir sobre a aplicação de qualquer sugestão gerada pelo AI Advisor antes de agir com base nela.
• A MHX Digital não garante a exatidão, completude ou adequação de qualquer output do AI Advisor para a situação específica do Cliente.
• O uso do AI Advisor está sujeito às políticas de uso aceitável dos fornecedores de LLM listados na Política de Privacidade. O Cliente não deve inserir no AI Advisor informações confidenciais de terceiros, dados pessoais desnecessários ou qualquer conteúdo que viole os direitos de terceiros.

Nos termos do Art. 20 da LGPD, o titular de dados que seja afetado por decisão tomada com base exclusiva em tratamento automatizado (incluindo sugestões do AI Advisor que resultem em decisão material) tem direito a solicitar revisão por pessoa natural, mediante pedido enviado a privacy@votanai.com.br.

8. OSINT e Dados Públicos — Módulo Detetive

O módulo Detetive permite a coleta e organização de informações publicamente disponíveis sobre candidatos adversários que concorrem às mesmas eleições que o Cliente, com o único propósito de inteligência eleitoral competitiva lícita.

As seguintes regras de uso são obrigatórias e invioláveis:

• O módulo Detetive é restrito ao usuário com perfil administrador da Campanha. Coordenadores e Assessores não têm acesso a este módulo.
• Apenas dados legalmente públicos podem ser coletados e organizados pelo módulo: informações de candidaturas registradas no TSE, declarações de bens, condenações em autos públicos, publicações e declarações públicas dos candidatos e dados divulgados pelos próprios candidatos.
• É expressamente vedado utilizar o módulo para: (i) coletar dados pessoais privados de candidatos ou de familiares, assessores e apoiadores que não sejam candidatos; (ii) assediar, intimidar ou difamar qualquer pessoa; (iii) realizar vigilância ou monitoramento de pessoas físicas que não atuem em esfera pública; (iv) publicar ou disseminar informações falsas ou enganosas.
• A responsabilidade pelo uso do módulo Detetive é inteiramente do Cliente. A MHX Digital atua como Operadora dos dados inseridos neste módulo, não realizando investigações por conta própria.
• A base legal para o tratamento de dados de candidatos adversários via OSINT é o legítimo interesse (Art. 7.º, inciso IX, da LGPD) restrito ao contexto eleitoral público. O candidato adversário, na qualidade de figura pública em candidatura declarada, tem expectativa reduzida de privacidade quanto às suas atividades políticas públicas, nos termos do Art. 7.º, §3.º, da LGPD.

9. Propriedade Intelectual

9.1 Direitos da MHX Digital

Todo o código-fonte, algoritmos, modelos de dados, design de interface, marcas, logotipos, nomenclatura"Votanai" e demais ativos intelectuais da Plataforma são de propriedade exclusiva da MHX Digital ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei n.º 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

Estes Termos concedem ao Cliente uma licença de uso não-exclusiva, não-transferível, não-sublicenciável e revogável, limitada ao acesso e utilização da Plataforma conforme estes Termos e pelo prazo da assinatura ativa. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao Cliente por força destes Termos.

9.2 Direitos do Cliente

O Cliente mantém a titularidade integral de todos os dados inseridos na Plataforma, incluindo sua base de Eleitores, conteúdo de santinhos, textos de campanha e quaisquer outros materiais criados ou importados. A MHX Digital não reivindica qualquer direito de propriedade sobre esses dados e os utiliza exclusivamente para a prestação do serviço contratado, conforme descrito na Política de Privacidade.

O Cliente concede à MHX Digital uma licença limitada e não-exclusiva para processar, armazenar e reproduzir os dados inseridos na Plataforma estritamente na medida necessária para a prestação e melhoria do serviço contratado, incluindo fins de depuração técnica, monitoramento de erros e suporte.

10. Disponibilidade e SLA

A MHX Digital envidará todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Os compromissos formais de disponibilidade variam conforme o Plano:

O uptime mensal é calculado como o percentual de minutos no mês em que a Plataforma está disponível para acesso, excluídas as manutenções programadas. Manutenções programadas serão notificadas ao Cliente com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência por e-mail e via aviso no painel da Plataforma.

Não são computados como indisponibilidade os períodos de interrupção decorrentes de: (i) manutenção programada devidamente notificada; (ii) falhas de terceiros fora do controle da MHX Digital (provedores de conectividade, fornecedores de infraestrutura); (iii) ataques cibernéticos externos de larga escala; (iv) casos fortuitos ou força maior.

Em caso de descumprimento do SLA contratado, o Cliente poderá solicitar crédito de serviço proporcional ao período de indisponibilidade verificado, mediante solicitação enviada a comercial@votanai.com.br em até 15 (quinze) dias após o incidente.

11. Privacidade e Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da Plataforma é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos como parte indissociável.

No que concerne ao duplo papel da MHX Digital sob a LGPD:

• Controladora (Art. 5.º, VI, LGPD): a MHX Digital atua como Controladora dos dados pessoais dos Usuários Autorizados que acessam a Plataforma (candidatos, assessores, coordenadores e líderes) e dos visitantes do site institucional, determinando as finalidades e os meios do tratamento dessas informações.
• Operadora (Art. 5.º, VII, LGPD): a MHX Digital atua como Operadora dos dados pessoais de Eleitores inseridos na Plataforma pelo Cliente. Nessa qualidade, a MHX Digital trata os dados de Eleitores exclusivamente conforme as instruções do Cliente (Controlador) e para as finalidades por ele definidas no âmbito da Campanha eleitoral, não realizando qualquer tratamento autônomo ou por conta própria desses dados.

Este arranjo implica que o Cliente, na condição de Controlador dos dados de Eleitores, é o responsável primário perante os titulares e perante a ANPD pelo tratamento desses dados, incluindo a obtenção de consentimento, a prestação de informações e o atendimento a solicitações de direitos.

12. Garantias e Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is) e "conformedisponível" (as available). A MHX Digital não presta garantias expressas ou implícitas de que: (i) a Plataforma funcionará sem interrupções ou erros; (ii) as saídas do AI Advisor serão precisas ou adequadas para a estratégia eleitoral do Cliente; (iii) o uso da Plataforma garantirá qualquer resultado eleitoral; ou (iv) a Plataforma atenderá a todos os requisitos específicos do Cliente.

A responsabilidade total agregada da MHX Digital perante o Cliente, por quaisquer danos oriundos ou relacionados a estes Termos ou ao uso da Plataforma, qualquer que seja a teoria jurídica invocada (contratual, extracontratual, responsabilidade objetiva ou outra), é limitada ao maior entre:

• Os valores efetivamente pagos pelo Cliente nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação; ou
• R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em nenhuma hipótese a MHX Digital será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receitas eleitorais, perda de dados, danos à reputação ou quaisquer danos consequenciais, mesmo que tenha sido advertida da possibilidade de tais danos.

13. Suspensão e Encerramento da Conta

A MHX Digital pode suspender imediatamente o acesso à Plataforma, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: (i) inadimplência, conforme os prazos da Cláusula 5.4; (ii) violação grave ou reiterada destes Termos; (iii) ordem judicial, administrativa ou regulatória; (iv) risco iminente de segurança para a Plataforma ou para dados de outros clientes; (v) suspeita fundamentada de uso fraudulento.

Exportação de dados após encerramento: após o cancelamento voluntário ou o encerramento por qualquer razão, o Cliente terá um Período de Carência de 30 (trinta) dias para exportar todos os seus dados no formato JSON por meio do painel /settings/billing ou mediante solicitação a comercial@votanai.com.br. Decorrido esse prazo, os dados serão permanentemente excluídos, observado o prazo mínimo de retenção previsto em lei para dados fiscais (5 anos, conforme o Código Tributário Nacional).

Em caso de encerramento por inadimplência após 90 dias (Cláusula 5.4), o Período de Carência para exportação não é garantido, podendo a exclusão de dados ocorrer imediatamente. A MHX Digital notificará o Cliente por e-mail antes da exclusão definitiva nesse cenário.

14. Modificações dos Termos

A MHX Digital pode alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante notificação ao Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para alterações materiais. A notificação será realizada por e-mail para o endereço cadastrado e por aviso destacado no painel da Plataforma.

"Alterações materiais" incluem mudanças que: aumentem os preços vigentes, reduzam funcionalidades essenciais, modifiquem as bases legais de tratamento de dados, ou alterem direitos e obrigações fundamentais das partes.

O Cliente que não concordar com as alterações poderá cancelar a assinatura sem penalidade no prazo de aviso de 30 dias, com direito ao reembolso proporcional ao período não utilizado em planos mensais e, em planos anuais, ao reembolso da parcela correspondente aos meses restantes após a data de vigência das novas condições. A continuidade do uso da Plataforma após a vigência das novas condições implica aceitação tácita das alterações.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Aplicam-se especialmente, sem limitação:

• Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei n.º 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
• Lei n.º 9.504/1997 — Lei das Eleições;
• Lei n.º 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei n.º 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aplicáveis ao ciclo eleitoral vigente.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o Foro da Comarca de Manaus, Estado do Amazonas, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. As partes comprometem-se a tentar resolver eventuais conflitos de boa-fé por meios extrajudiciais antes de ingressar com ação judicial.

16. Contato

17. Historico de Versoes