Politica de Privacidade

1. Identificacao do Controlador

Esta Politica de Privacidade ("Politica") descreve como a MH Tecnologia e Ativos Digitais LTDA ("MHX Digital","Votanai") coleta, usa, compartilha e protege dados pessoais ao operar a plataforma SaaS Votanai, disponivel em votanai.com e subdomínios.

Este documento e regido pela Lei n.o 13.709/2018 (Lei Geral de Protecao de Dados — LGPD), pelo Decreto n.o 8.771/2016 e pelas diretrizes da Autoridade Nacional de Protecao de Dados (ANPD).

2. Nossos Papeis sob a LGPD

A MHX Digital exerce dois papeis distintos no tratamento de dados pessoais, conforme a natureza dos dados e a relacao contratual estabelecida:

Essa distincao e fundamental: titulares de dados de Eleitores devem, em primeira instancia, dirigir suas solicitacoes de direitos a campanha politica que os cadastrou (o Controlador). A MHX Digital, na qualidade de Operadora, prestara assistencia tecnica ao Controlador para viabilizar o atendimento dessas solicitacoes, conforme o Art. 39 da LGPD.

3. Dados que Coletamos

3.1 Dados de Operadores (Usuarios Autorizados da Campanha)

Coletados quando o candidato ou membro da equipe cria conta ou acessa a Plataforma. A MHX Digital e Controladora desses dados.

• Identificacao: nome completo, endereco de e-mail, numero de telefone, foto de perfil (opcional).
• Autenticacao: gerenciada pela Supabase (Auth). A MHX Digital nao armazena nem acessa senhas em texto claro — apenas hashes gerenciados pela Supabase.
• Acesso e uso: endereco IP, user-agent do navegador, logs de acesso, atividades realizadas na Plataforma (audit log).
• Cargo na campanha: papel do usuario (Lider, Coordenador, Assessor) para controle de permissoes via Row-Level Security (RLS).

Base legal: execucao de contrato (Art. 7.o, inciso V, LGPD) — o tratamento e necessario para viabilizar o acesso contratado pelo Cliente; e legitimo interesse para fins de seguranca e audit log (Art. 7.o, inciso IX, LGPD).

3.2 Dados de Eleitores Cadastrados pela Campanha

Inseridos pelos Usuarios Autorizados ao usar o CRM, o formulario de captacao de apoiadores ou outras funcionalidades. A campanha politica contratante e o Controlador; a MHX Digital e a Operadora.

• Identificacao: nome completo, numero de telefone, numero de WhatsApp, endereco de e-mail.
• Localizacao: endereco residencial, bairro, municipio, CEP e coordenadas geograficas (latitude/longitude), obtidas por geocodificacao via Google Maps API.
• Dado sensivel — Intencao de voto / Convicao politica: a intencao de voto, a filiacao partidaria declarada ou qualquer informacao que revele convicao politica do Eleitor constitui dado sensivel nos termos do Art. 5.o, inciso II, da LGPD. O tratamento desse dado exige consentimento especifico e destacado do titular (Art. 11, inciso I, LGPD), responsabilidade essa que recai integralmente sobre a campanha contratante (Controlador).
• Consentimento: timestamp de coleta, versao do termo de consentimento aceito pelo Eleitor e canal de coleta (formulario web, cadastro manual pela equipe), para fins de comprovacao da licitude do tratamento.

Base legal: consentimento do titular (Art. 7.o, inciso I; Art. 11, inciso I, para dados sensiveis). O Controlador (campanha) e responsavel por obter, documentar e gerenciar esse consentimento, respondendo diretamente perante a ANPD por sua validade.

3.3 Tokens de Integracao com Google Calendar

Quando um Usuario Autorizado opta por integrar o Google Calendar a sua agenda de campanha, a Plataforma solicita autorizacao via OAuth 2.0 diretamente ao Google. O token de acesso obtido e armazenado de forma criptografada (AES-256-GCM) e utilizado exclusivamente para leitura e escrita de eventos na agenda do usuario autorizado.

• Dados coletados: token de acesso OAuth, token de atualizacao (refresh token), escopo de permissoes autorizadas.
• A MHX Digital nao acessa o conteudo das agendas do Google para fins proprios, analiticos ou comerciais.
• Apos revogacao da autorizacao pelo usuario (via painel da Plataforma ou diretamente nas configuracoes da conta Google), os tokens sao excluidos em ate 24 (vinte e quatro) horas.

Base legal: consentimento do titular via autorizacao OAuth 2.0 (Art. 7.o, inciso I, LGPD).

3.4 Dados de Adversarios — Modulo Detetive / OSINT

O modulo Detetive coleta e organiza informacoes publicamente disponiveis sobre candidatos adversarios que disputam as mesmas eleicoes que o Cliente. As fontes sao exclusivamente publicas: candidaturas registradas no TSE, declaracoes de bens e rendas publicadas, processos em autos publicos, declaracoes e publicacoes proprias dos candidatos, e dados divulgados pela midia ou pelos proprios candidatos em canais publicos.

• Nao sao coletados dados pessoais privados de candidatos adversarios (dados familiares, de saude, vida privada).
• Nao sao coletados dados de familiares, assessores ou apoiadores que nao sejam candidatos registrados.
• O acesso a este modulo e restrito ao usuario com perfil administrador da Campanha.

Base legal: legitimo interesse da campanha contratante para fins de inteligencia eleitoral competitiva licita (Art. 7.o, inciso IX, LGPD). O candidato, na qualidade de figura publica em processo eleitoral publico, tem expectativa reduzida de privacidade quanto as suas atividades politicas publicas (Art. 7.o, §3.o, LGPD). A MHX Digital realiza o balanceamento de interesses conforme o Art. 10, LGPD, concluindo que o uso limitado a dados publicos de candidatos em disputa eleitoral nao viola os direitos fundamentais dos titulares.

O titular que deseje se opor ao tratamento de seus dados publicos no contexto do modulo Detetive pode enviar solicitacao a privacy@votanai.com. A MHX Digital avaliara cada solicitacao individualmente nos termos do Art. 18, inciso IX, da LGPD.

3.5 Dados de Pesquisas Eleitorais e Inteligencia Eleitoral

Os modulos Pesquisas Eleitorais e Cenario de Concorrentes processam dados de inteligencia eleitoral, incluindo: resultados de pesquisas de institutos, rankings eleitorais, tendencias, dados comparativos de candidatos (provenientes de fontes publicas) e analises de cenario eleitoral. Esses dados nao envolvem dados pessoais identificaveis de Eleitores individuais e consistem em informacoes de natureza analitica e publica.

Base legal: execucao de contrato com o Cliente (Art. 7.o, inciso V, LGPD) para fornecimento das funcionalidades contratadas.

4. Como Usamos os Dados

A MHX Digital utiliza os dados coletados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Prestacao do servico: autenticacao e controle de acesso, operacao do CRM, geracao de mapas eleitorais, processamento de respostas do AI Advisor, integracao com Google Calendar e envio de emails transacionais.
• Seguranca e integridade: logs de auditoria, rate limiting, deteccao de tentativas de acesso nao autorizado, monitoramento de erros via Sentry e prevencao de fraudes.
• Comunicacao transacional: confirmacao de cadastro, recuperacao de senha, notificacoes de fatura e alertas de seguranca. Nao realizamos marketing sem consentimento expresso.
• Melhoria do servico: analise agregada e anonima de padroes de uso para identificar oportunidades de melhoria da Plataforma. Nunca utilizamos dados individuais identificaveis para esse fim.
• Cumprimento de obrigacoes legais e regulatorias: atendimento a determinacoes judiciais, administrativas ou de autoridades competentes, conforme o Art. 7.o, inciso II, da LGPD.

5. Sub-processadores

Para operar a Plataforma, a MHX Digital contrata sub-processadores que processam dados em seu nome. Todos os sub-processadores estao sujeitos a acordos de processamento de dados (DPAs) adequados e oferecem nivel equivalente de protecao de dados. A lista atual e:

A MHX Digital notificara os Clientes sobre a inclusao de novos sub-processadores que afetem materialmente o tratamento de dados com pelo menos 30 dias de antecedencia. O Cliente pode se opor a um novo sub-processador enviando notificacao a legal@votanai.com; se a objecao for procedente e a MHX Digital nao puder acomodar a preocupacao, o Cliente podera rescindir o contrato sem penalidade.

6. Transferencia Internacional de Dados

Todos os sub-processadores listados na Secao 5 (exceto Cloudflare) estao sediados nos Estados Unidos da America, pais que nao consta da lista de paises com nivel adequado de protecao de dados nos termos da LGPD. A MHX Digital adota os seguintes mecanismos para garantir a licitude das transferencias internacionais:

• Clausulas Contratuais Padrao (SCCs): todos os contratos com sub-processadores incorporam clausulas de protecao de dados equivalentes as exigidas pela LGPD e pelo RGPD europeu, incluindo obrigacoes de confidencialidade, seguranca, limitacao de finalidade e assistencia a direitos dos titulares.
• Principio da minimizacao: apenas os dados estritamente necessarios para a prestacao de cada servico especifico sao transferidos a cada sub-processador.
• Criptografia em transito: todas as comunicacoes com sub-processadores utilizamTLS 1.2 ou superior, garantindo sigilo das informacoes em transito.
• Certificacoes de seguranca: a MHX Digital prioriza sub-processadores que possuam certificacoes reconhecidas (ISO 27001, SOC 2 Type II).

Em caso de conflito entre a legislacao do pais do sub-processador e a LGPD, a MHX Digital tomara as medidas tecnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados dos titulares, incluindo a suspensao do compartilhamento se necessario.

7. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O Votanai utiliza apenas cookies estritamente necessarios ao funcionamento da Plataforma, sem uso de cookies de rastreamento publicitario, analytics comportamentais ou quaisquer tecnologias de perfilamento de usuarios para fins comerciais de terceiros.

Nao e necessaria nenhuma acao do usuario para aceitar ou recusar cookies, pois os unicos cookies presentes sao os estritamente necessarios, que nao requerem consentimento nos termos do Marco Civil da Internet (Lei n.o 12.965/2014) e das diretrizes da ANPD.

Nenhum pixel de rastreamento, nenhuma tag de analytics de terceiros e nenhum cookie de publicidade e utilizado na Plataforma Votanai.

8. Retencao e Exclusao de Dados

Os dados sao retidos apenas pelo tempo necessario para as finalidades do tratamento ou para cumprimento de obrigacoes legais, conforme a tabela abaixo:

Ao tomar conhecimento de uma determinacao judicial ou administrativa de preservacao de dados, a MHX Digital suspende a exclusao ate o cumprimento integral da ordem, independentemente dos prazos acima.

9. Seus Direitos como Titular (Art. 18, LGPD)

O titular de dados pessoais tratados pela MHX Digital possui os seguintes direitos, exerciveis a qualquer momento:

• I — Confirmacao da existencia de tratamento (Art. 18, I): obter confirmacao de que seus dados pessoais sao ou nao tratados pela MHX Digital.
• II — Acesso aos dados (Art. 18, II): receber uma copia dos dados pessoais que mantemos sobre voce, em formato legivel.
• III — Correcao de dados (Art. 18, III): solicitar a correcao de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• IV — Anonimizacao, bloqueio ou eliminacao (Art. 18, IV): solicitar a anonimizacao, o bloqueio ou a eliminacao de dados desnecessarios, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• V — Portabilidade (Art. 18, V): receber seus dados em formato estruturado e interoperavel para transferencia a outro fornecedor de servico ou produto (portabilidade), conforme regulamentacao da ANPD.
• VI — Eliminacao de dados tratados com consentimento (Art. 18, VI): solicitar a eliminacao dos dados tratados com base no seu consentimento, salvo nas hipoteses de conservacao previstas em lei.
• VII — Informacao sobre compartilhamento (Art. 18, VII): saber com quais entidades publicas e privadas a MHX Digital compartilha seus dados pessoais.
• VIII — Informacao sobre nao consentimento (Art. 18, VIII): ser informado sobre a possibilidade de nao fornecer consentimento e as consequencias da negativa.
• IX — Revogacao do consentimento (Art. 18, IX): revogar o consentimento dado a qualquer momento, mediante manifestacao expressa, de forma gratuita e facilitada.
• X — Peticao perante a ANPD (Art. 18, X): peticionar em relacao aos seus dados perante a Autoridade Nacional de Protecao de Dados (ANPD), em gov.br/anpd.

9.1 Como Exercer Seus Direitos

Para Usuarios Autorizados (operadores da campanha):

• Acesse /settings/account no painel da Plataforma para visualizar, editar ou excluir seus dados de perfil.
• Para solicitacoes nao atendidas pelo painel: escreva para privacy@votanai.com informando: (i) qual direito deseja exercer; (ii) descricao do pedido; (iii) dados de identificacao para localizacao do registro.

Para Eleitores cadastrados por campanhas:

• Exportacao de dados: envie requisicao para POST /api/lgpd/export-request com seu endereco de e-mail ou contate privacy@votanai.com.
• Exclusao de dados: envie requisicao para POST /api/lgpd/delete-request com seu endereco de e-mail.
• Correcao de dados: envie requisicao para POST /api/lgpd/rectification com seu e-mail e os campos a corrigir.

Todos os endpoints acima sao publicos (nao requerem login) e estao disponiveis 24 horas por dia, 7 dias por semana. A MHX Digital responde todas as solicitacoes em ate 15 dias uteis a partir do recebimento (Art. 19, LGPD). Caso nao seja possivel atender no prazo, o titular sera informado dos motivos.

A MHX Digital nao cobra taxas para o exercicio de direitos de titulares. Solicitacoes manifestamente infundadas, excessivas ou repetitivas podem ser recusadas ou atendidas mediante cobranca de custo administrativo razoavel, conforme o Art. 19, §3.o, da LGPD.

10. Seguranca Tecnica e Organizacional

A MHX Digital implementa medidas tecnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso nao autorizado, perda acidental, destruicao ou divulgacao indevida, conforme o Art. 46 da LGPD:

• Criptografia em transito: todas as comunicacoes entre o navegador do usuario e os servidores da Plataforma utilizam HTTPS com TLS 1.2 ou superior. Conexoes HTTP sao automaticamente redirecionadas para HTTPS.
• Criptografia em repouso: dados sensiveis armazenados no banco de dados (tokens OAuth, campos criticos) sao criptografados com AES-256-GCM.
• Isolamento multi-tenant: Row-Level Security (RLS) configurada em mais de 60 tabelas do banco de dados Supabase, garantindo que cada campanha acesse exclusivamente seus proprios dados, sem possibilidade de vazamento entre clientes distintos.
• Controle de acesso: permissoes granulares por perfil de usuario (Lider, Coordenador, Assessor), com principio do privilegio minimo. Algumas funcionalidades sensíveis (Detetive/OSINT) sao restritas ao administrador.
• Rate limiting: todos os endpoints publicos da API possuem limitacao de requisicoes (rate limiting) para prevencao de ataques de forca bruta, enumeracao de dados e abuso de servico.
• Headers de seguranca HTTP: a Plataforma implementa: Content Security Policy (CSP), HTTP Strict Transport Security (HSTS), X-Frame-Options (prevencao de clickjacking), X-Content-Type-Options (prevencao de MIME sniffing).
• Monitoramento de erros: o Sentry monitora excecoes e erros em tempo real, com anonimizacao automatica de dados pessoais nos stack traces.
• Resposta a incidentes: em caso de incidente de seguranca que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a MHX Digital notificara a ANPD em ate 72 (setenta e duas) horas apos a ciencia do incidente (Art. 48, LGPD) e comunicara os titulares afetados em prazo razoavel.

Nenhum sistema e 100% seguro. A MHX Digital nao garante que nenhuma violacao ocorrera, mas compromete-se a agir com diligencia para mitigar riscos e a comunicar incidentes com transparencia.

A MHX Digital mantem registro das operacoes de tratamento de dados pessoais (ROPA), conforme o Art. 37 da LGPD, disponivel a ANPD mediante solicitacao formal.

11. Inteligencia Artificial — AI Advisor

O modulo AI Advisor utiliza modelos de linguagem de grande escala (LLMs) para gerar sugestoes estrategicas, analisar dados da campanha e produzir insights eleitorais. Esta secao detalha o tratamento de dados pessoais no contexto da IA, conforme o Art. 20 da LGPD (decisoes automatizadas).

11.1 Modelos e Fornecedores Utilizados

O AI Advisor pode utilizar, de forma combinada ou alternada conforme disponibilidade e adequacao ao caso de uso, os seguintes modelos:

• Google Gemini (Google LLC) — analise de documentos e dados estruturados;
• GPT-4o / GPT-4 (OpenAI LLC) — geracao de texto e estrategia;
• Claude (Anthropic PBC) — raciocinio complexo e analise critica;
• Llama / Mixtral via Groq (Groq Inc.) — inferencia de alta velocidade;
• Modelos open-source via Together AI e Hugging Face — tarefas especializadas.

11.2 Dados que Alimentam o AI Advisor

Os prompts enviados ao AI Advisor podem conter:

• Perguntas e instrucoes do Usuario Autorizado;
• Dados agregados e anonimizados da campanha (ex: total de apoiadores por bairro, percentuais de intencao de voto);
• Contexto eleitoral publico (dados do TSE, pesquisas de institutos).

A MHX Digital nao envia dados pessoais brutos de Eleitores identificados (nome, telefone, e-mail) para os modelos de LLM. Qualquer dado de Eleitor e anonimizado ou agregado antes de ser incluido em um prompt.

Os fornecedores de LLM (OpenAI, Anthropic, Google, Groq, Together AI, Hugging Face) processam os prompts conforme suas proprias politicas de privacidade e contratos de processamento de dados firmados com a MHX Digital. Nenhum desses fornecedores e autorizado a utilizar os prompts do Votanai para treinar seus modelos.

11.3 Limitacoes e Responsabilidade

As saidas do AI Advisor sao probabilisticas e nao deterministas e nao constituem consultoria juridica, eleitoral ou politica profissional. O Usuario Autorizado e inteiramente responsavel por revisar, validar e decidir sobre a aplicacao de qualquer sugestao antes de agir.

O AI Advisor nao toma decisoes automatizadas que produzam efeitos juridicos ou que aflijam significativamente os titulares de dados pessoais de Eleitores. As saidas do AI Advisor sao sempre apresentadas como sugestoes que requerem aprovacao humana do Usuario Autorizado. Portanto, nao se aplica o Art. 20, §1.o, da LGPD (revisao obrigatoria de decisoes exclusivamente automatizadas que produzam efeitos sobre o titular), pois ha sempre intervencao humana na cadeia de decisao.

11.4 Como Contestar Decisoes Automatizadas (Art. 20, LGPD)

Se o Cliente utilizar outputs do AI Advisor para tomar decisoes que afetem materialmente um titular de dados (ex: excluir um Eleitor de lista de contato com base em analise automatizada de perfil), o titular afetado tem direito a solicitar revisao dessa decisao por pessoa natural. Para exercer esse direito, o titular deve:

1. Identificar a decisao tomada e seu impacto;
2. Enviar solicitacao detalhada para privacy@votanai.com;
3. A MHX Digital acionara o Cliente (Controlador) para conduzir a revisao humana.

12. Menores de Idade

A Plataforma Votanai nao e destinada a menores de 18 (dezoito) anos e nao coleta intencionalmente dados pessoais de pessoas menores de 18 anos. O cadastro na Plataforma exige declaracao expressa de maioridade ou de representacao legal de pessoa juridica.

Caso a MHX Digital tome conhecimento de que dados de menores de 18 anos foram coletados inadvertidamente, tais dados serao excluidos imediatamente, sem necessidade de qualquer solicitacao adicional, nos termos do Art. 14 da LGPD.

No que diz respeito aos dados de Eleitores inseridos pelas campanhas: a MHX Digital, na qualidade de Operadora, instrui os Clientes (Controladores) a nao coletarem dados de menores de 18 anos, ja que o direito ao voto no Brasil e assegurado a partir dos 16 anos para maiores e obrigatorio a partir dos 18. Para Eleitores entre 16 e 18 anos, o Controlador (campanha) deve observar as disposicoes do Art. 14 da LGPD e obter consentimento dos pais ou responsavel legal quando aplicavel.

13. Alteracoes a esta Politica

A MHX Digital pode atualizar esta Politica periodicamente para refletir mudancas nas praticas de tratamento de dados, em sub-processadores, em funcionalidades da Plataforma ou em requisitos legais.

Para alteracoes materiais (que ampliem o escopo do tratamento, alterem bases legais ou reduzam direitos dos titulares), a MHX Digital notificara os Clientes com antecedencia minima de 30 (trinta) dias, por e-mail e mediante aviso destacado no painel da Plataforma. Alteracoes nao materiais (correcoes tipograficas, atualizacoes de contatos, novas explicacoes de praticas existentes) podem ser feitas sem aviso previo.

A versao vigente desta Politica e sempre a mais recente publicada em votanai.com/privacidade, com a data de atualizacao indicada no cabecalho. O historico de versoes e mantido abaixo.

14. Contato e DPO